Polícia Municipal de Oeiras

A Polícia Municipal de Oeiras  tem a incumbência de exercer funções de polícia administrativa, zelando pelo cumprimento das leis, regulamentos, deliberações ou decisões dos órgãos do Município.

Competências

• Intervir em programas destinados à ação das polícias junto das escolas ou de grupos específicos de cidadãos;
• Regular e fiscalizar o trânsito rodoviário e pedonal na área da jurisdição municipal;
• Garantir o cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação dos acidentes de viação que não envolvam procedimento criminal;
• Elaborar autos de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime;
• Fazer vigilância nos transportes urbanos locais, nos espaços públicos ou abertos ao público, designadamente nas áreas circundantes das escolas, bem como providenciar pela guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais, ou outros temporariamente à sua responsabilidade;
• Assegurar a articulação e supervisão dos prestadores de serviços de segurança e de vigilância das instalações municipais, em articulação com as demais unidades orgânicas competentes;
• Deter e entregar imediatamente à autoridade judiciária ou entidade policial suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;
• Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente;
• Elaborar autos de notícia e autos de contraordenação por infrações aos regulamentos e posturas municipais e às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao município, bem como colaborar na instrução dos respetivos processos;
• Elaborar autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infrações cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou o permita;
• Exercer funções de polícia ambiental;
• Exercer funções de polícia mortuária;
• Promover a desocupação dos fogos municipais ocupados abusivamente;
• Criar as condições de segurança necessárias para a execução dos despejos deliberados pela câmara;
• Apoiar as ações de realojamento, em articulação com os serviços competentes;
• Detetar e promover a remoção de viaturas abandonadas na via pública, desencadeando o respetivo processo administrativo;
• Detetar e participar às outras unidades orgânicas a existência de anomalias e deficiências, nomeadamente no espaço público;
• Realizar trabalhos de medição acústica, conforme definido por lei;
• Procedimento de controlo de entrada e saída de viaturas do parque municipal;
• Executar coercivamente, nos termos da lei, os atos administrativos emanados dos órgãos do município;
• Adotar as providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança;
• Executar mandatos de notificação.