A Câmara Municipal de Oeiras aprovou por maioria, em reunião de Câmara que teve lugar a 27 de dezembro de 2023, através da Deliberação nº 1150/2023, o envio da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) sistemática do Dafundo através de instrumento próprio de programação - Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) do Dafundo – a ser submetida a um período de discussão pública de 20 dias, nos termos expressos pelos artigos 17º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) e ponto 2 do 89º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), anteriormente à aprovação final da ORU pela Assembleia Municipal sob proposta da Câmara, em cumprimento do nº 1 do artº 17 do RJRU.
A abertura do período de discussão pública do PERU da ORU do Dafundo que também integra a alteração ao limite da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Dafundo, foi publicitado através do Aviso nº1796/2024, publicado no nº 17, da 2º série do DR a 24 de janeiro de 2024. Todos os interessados poderão consultar os elementos que acompanham a Operação de Reabilitação Urbana do Dafundo, designadamente o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, que também integra a nova delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Dafundo, neste portal institucional, bem como no Departamento de Ordenamento do Território e Planeamento Urbano, Divisão de Ordenamento do Território, localizado no Largo Marquês Pombal 21, 2780 -289, em Oeiras, todos os dias úteis durante o horário normal de expediente, por um período de 20 (vinte) dias, contados a partir do quinto dia da publicação do presente aviso, ou seja, a partir do dia 30 de janeiro, até ao dia 27 de fevereiro de 2024.
Durante este prazo, os interessados poderão participar por escrito, através do correio eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., por via postal ou por entrega pessoal (nos balcões de atendimento da CMO, sita no Largo do Marquês de Pombal, Oeiras), dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais, Largo Marquês de Pombal, 2784 -501 Oeiras.
📁 Documentos para consulta:
▶ Informação Nº 25726/2023 Divisão de Ordenamento do Território
▶ Proposta de Deliberação Nº 1150/2023
▶ Diário da República Portuguesa – DRE 1796/2024 ORU Dafundo
▶ Anexo Informação Nº 25726 2023 – DOT-PERU do Dafundo e Alteração à ARU
▶ PERU Dafundo – Anexos I - Enquadramento
▶ PERU Dafundo – Anexos II - Geral
▶ PERU Dafundo – Anexos III - Usos
▶ PERU Dafundo – Anexos IV - Pisos
▶ PERU Dafundo – Anexos V - Estado
▶ PERU Dafundo – Anexos VI – Património
▶ PERU Dafundo – Anexos VII - Mobilidade
▶ PERU Dafundo – Anexos VIII – Ações
▶ PERU Dafundo – Anexos IX – Intervenções Municipais
▶ PERU Dafundo – Anexos X – Benefícios Fiscais
