Apresentação

 

A Assembleia de Freguesia é o órgão deliberativo das freguesias de Portugal, sendo eleita por sufrágio universal, direto e secreto dos cidadãos recenseados na área da freguesia, segundo o sistema de representação proporcional. Nas freguesias com 150 eleitores ou menos, a assembleia de freguesia é substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores.

 

Composição

A lei define o número de membros que compõem a Assembleia de Freguesia, tendo em conta o número de cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral.

Assim, a sua composição será de:

  • 19 membros quando o número de eleitores for superior a 20.000;
  • 13 membros quando o número de cidadãos eleitores for igual ou inferior a 20.000 e superior a 5000;
  • 9 membros quando o número de eleitores for igual ou inferior a 5000 e superior a 1000;
  • 7 membros quando o número de cidadãos eleitores for igual ou inferior a 1000.

Nas freguesias com mais de 30.000 eleitores, o número de membros atrás referido é aumentado de mais um por cada 10 000 eleitores para além daquele número. Quando, por aplicação da regra anterior, o resultado for par, o número de membros obtido é aumentado em mais um.

 

Sessões

A Assembleia de Freguesia tem, anualmente, quatro sessões ordinárias, em abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, que são convocadas por edital.

A primeira e a quarta sessão destina-se, respetivamente, à apreciação do inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação e ainda à apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior e à aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte. Sublinhe-se, no entanto, que a aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano imediato ao da realização de eleições gerais tem lugar, em sessão ordinária ou extraordinária da assembleia que resultar do ato eleitoral, até ao final do mês de abril do referido ano.

A duração da sessão não poderá exceder dois dias, salvo se a assembleia deliberar o seu prolongamento até ao dobro daquele tempo.

A Assembleia de Freguesia pode reunir em sessão extraordinária:

  • Por iniciativa da respetiva mesa;
  • Quando requerido pelo presidente da Junta de Freguesia;
  • Quando requerido por um terço dos seus membros;
  • Quando requerido por um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da freguesia, equivalente a 30 vezes o número de elementos que compõem a assembleia quando aquele número de cidadãos eleitores for igual ou inferior a 5000 e 50 vezes quando for superior.

A duração da sessão não poderá exceder um dia, salvo se a assembleia deliberar o seu prolongamento até ao dobro daquele tempo.

 

Competências da Assembleia de Freguesia

  • Eleger, por voto secreto, os vogais da junta de freguesia;
  • Eleger, por voto secreto, o presidente e os secretários da mesa; 
  • Elaborar e aprovar o seu regimento;
  • Acompanhar e fiscalizar a atividade da junta, sem prejuízo do exercício normal da competência da Junta de Freguesia - esta fiscalização consiste numa apreciação dos atos já praticados pela junta, sobre os quais a assembleia considera relevante pronunciar-se;
  • Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo de problemas relacionados com o bem-estar da população da freguesia, no âmbito das atribuições desta e sem interferência na atividade normal da junta;
  • Solicitar e receber informação, através da mesa, sobre assuntos de interesse para a freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores, a pedido de qualquer membro em qualquer momento;
  • Estabelecer normas gerais de administração do património da freguesia ou sob sua jurisdição;
  • Votar moções de censura à Junta de Freguesia, em avaliação da ação desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros, no âmbito do exercício das respetivas competências; - para serem eficazes têm que ser tomadas por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções: sendo aprovada uma moção de censura com tal maioria, nova votação sobre o mesmo assunto pode ocorrer no ano em que a deliberação tenha ocorrido.

Compete-lhe, ainda, sob proposta da junta:

  • Aprovar os documentos previsionais (proposta de orçamento, opções do plano e suas revisões); - estes documentos não podem ser alterados pela Assembleia de Freguesia, mas apenas aprovados ou rejeitados. Contudo, a Junta de Freguesia pode acolher, no todo ou em parte, sugestões da assembleia.
  • Verificar a conformidade dos requisitos necessários ao exercício de funções a meio tempo ou a tempo inteiro do presidente da Junta de Freguesia;
  • Ratificar a aceitação da prática de atos da competência da Câmara Municipal, delegados na Junta de Freguesia;
  • Aprovar, nos termos da lei, os quadros de pessoal dos diferentes serviços da freguesia.

 

Nota Informativa da Mesa da Assembleia de Freguesia da UFALCD: Transmissão online das reuniões de órgãos autárquicos - Consentimento para recolha de imagens e áudio. 

 

Legislação Autárquica

Nos documentos anexos, poderá consultar legislação específica relativa às Autarquias Locais - Assembleia Municipal, Câmara Municipal, Assembleia de Freguesia e Junta de Freguesia.

Lei n.º 29/87 de 30 de junho
Lei n.º 169/99 de 18 de setembro
Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro
Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro

Membros da Assembleia de Freguesia

 

MESA DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA 

 

PR SergioSerra                       
  PRESIDENTE
  Nome: Sérgio Manuel Roliz Serra 
  Agrupamento Político: Inovar União Algés (IN-OV)
  E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.


 

                                        
  1.ª SECRETÁRIA 
  Nome: Teresa Sofia Sobral Ferreira
  Agrupamento PolíticoPPD/PSD - MPT
 

 

 

Ana Almas                        
  2.ª SECRETÁRIA
  Nome: Ana Isabel dos Santos Almas
  Agrupamento PolíticoInovar União Algés (IN-OV)
 
 

 

 

 

MEMBROS DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA

 

 

  Agrupamento Político:     Inovar União Algés (IN-OV)
     
  Líder de Bancada:  Miguel Henriques Precatado Carvalho de Faria 
     
    José Mário Lopes Freire de Sousa
     
    Carlos Jaime Fonseca Santos
     
    Sónia Cristina Afonso Barbosa 
     
    Nuno Miguel da Silva Chumbinho
     
    Ana Maria dos Ramos Simões Patriarca
     
    Diogo Antunes Fortunato
   

  

 

  Agrupamento Político:     Partido Socialista
     
  Líder de Bancada:   Miguel João Claréu Gonçalves
     
    Aurélia Maria Godinho Martins
     
    Nuno Filipe Morgado Cardoso Ferreira
     

 

 

  Agrupamento Político:     PPD/PSD - MPT
     
  Líder de Bancada:  Pedro Manuel Lourenço Tinoco
     
    Nuno Miguel Ferreira Rocha da Silva Azevedo

 

 

  Agrupamento Político:     Coligação Evoluir Oeiras
     
  Líder de Bancada:  André Cid Lauret
     
    Miguel da Câmara e Almeida Pinto

 

 

  Agrupamento Político:     CDU - Coligação Democrática Unitária
     
  Líder de Bancada:  Madalena Lynce de Castro
   

 

 

  Agrupamento Político:     Iniciativa Liberal
     
  Líder de Bancada:  João Maria de Lemos Fernandes
     

 

 

  Agrupamento Político:     Chega
     
  Líder de Bancada:  Nuno Miguel Soares Teixeira da Silva

 

 

  Agrupamento Político:     PAN (Pessoas - Animais - Natureza)
     
  Líder de Bancada:  Lucinda da Conceição Romão Coelho
   

Mapa das Assembleias

 

DATA   HORA   LOCAL                  SESSÃO
             
27/06/2024   21:00   Sociedade de Instrução Musical e Escolar Cruz Quebradense (SIMECQ), sito na Rua Sacadura Cabral, nº 81, Cruz Quebrada   Ordinária
             
20/06/2024   21:00   Sociedade de Instrução Musical e Escolar Cruz Quebradense (SIMECQ), sito na Rua Sacadura Cabral, nº 81, Cruz Quebrada   Extraordinária
             
29/04/2024   21:00   Ginásio dos Bombeiros Voluntários do Dafundo, sito Avenida Duque de Loulé, 13, Linda-a-Velha   Ordinária
             
29/04/2024   21:00   Ginásio dos Bombeiros Voluntários do Dafundo, sito Avenida Duque de Loulé, 13, Linda-a-Velha   Extraordinária
             
20/12/2023   21:00   Pavilhão da Escola Básica 1 JI do Alto de Algés, sito Rua Victor Duarte Pedroso, 1495-126 Algés    Ordinária
             
22/10/2023   11:00   Ginásio dos Bombeiros Voluntários do Dafundo, sito Avenida Duque de Loulé, 13, Linda-a-Velha   Extraordinária
             
29/07/2023   21:00   Ginásio dos Bombeiros Voluntários do Dafundo, sito Avenida Duque de Loulé, 13, Linda-a-Velha   Ordinária 
             
29/06/2023   21:00   Escola Secundária de Miraflores, sito na Avenida General Norton de Matos, 1495-148 Algés   Ordinária 
             
27/04/2023   21:00   Sala Multiusos do Palácio Anjos, sito na Alameda Hermano Patrone, 1495-064 Algés   Ordinária 
             
27/04/2023   18:00   Sala Multiusos do Palácio Anjos, sito na Alameda Hermano Patrone, 1495-064 Algés   Extraordinária 
             
26/01/2023   21:00   Salão Nobre da Sociedade de Instrução Musical e Escolar Cruz Quebradense (SIMECQ), sito na Rua Sacadura Cabral, nº 81, Cruz Quebrada   Ordinária 
             
12/01/2023   21:00   Salão Nobre da Sociedade de Instrução Musical e Escolar Cruz Quebradense (SIMECQ), sito na Rua Sacadura Cabral, nº 81, Cruz Quebrada   Ordinária
             
19/12/2022   21:00   Salão Nobre da Sociedade de Instrução Musical e Escolar Cruz Quebradense (SIMECQ), sito na Rua Sacadura Cabral, nº 81, Cruz Quebrada   Ordinária (ADIADA)
             
29/09/2022   21:00   Ginásio da Escola Básica 1 do Alto de Algés, sito Rua Victor Duarte Pedroso, 1495-126 Algés    Ordinária 
             
29/06/2022   21:00   Ginásio dos Bombeiros Voluntários do Dafundo, sito Avenida Duque de Loulé, 13, Linda-a-Velha   Ordinária 
             
04/05/2022   21:00   Ginásio dos Bombeiros Voluntários do Dafundo, sito Avenida Duque de Loulé, 13, Linda-a-Velha   Ordinária
             
27/04/2022   21:00   Ginásio dos Bombeiros Voluntários do Dafundo, sito Avenida Duque de Loulé, 13, Linda-a-Velha   Ordinária
             
10/03/2022   21:00   Ginásio dos Bombeiros Voluntários do Dafundo, sito Avenida Duque de Loulé, 13, Linda-a-Velha   Extraordinária 
             
20/12/2021   21:00   Ginásio dos Bombeiros Voluntários do Dafundo, sito Avenida Duque de Loulé, 13, Linda-a-Velha   Ordinária
             
18/10/2021   21:00   Ginásio dos Bombeiros Voluntários do Dafundo, sito Avenida Duque de Loulé, 13, Linda-a-Velha   Ato de Instalação e 1ª Reunião
             
08/09/2021   21:00   Ginásio dos Bombeiros Voluntários do Dafundo, sito Avenida Duque de Loulé, 13, Linda-a-Velha   Ordinária
             
29/06/2021   21:00   Ginásiodos Bombeiros Voluntários do Dafundo, sito Avenida Duque de Loulé, 13, Linda-a-Velha   Ordinária 
             
26/05/2021   21:00   Ginásio dos Bombeiros Voluntários do Dafundo, sito Avenida Duque de Loulé, 13, Linda-a-Velha   Ordinária 
             
28/04/2021   21:00   Ginásio dos Bombeiros Voluntários do Dafundo, sito Avenida Duque de Loulé, 13, Linda-a-Velha   Extraordinária  
             
25/03/2021   21:00   Salão Nobre da SIMECQ (Sociedade de Instrução Musical e Escolar Cruz Quebradense), sito na Rua Sacadura Cabral, nº 81, Cruz Quebrada   Extraordinária
             
29/12/2020   21:00   Ginásiodos Bombeiros Voluntários do Dafundo, sito Avenida Duque de Loulé, 13, Linda-a-Velha   Ordinária
             
16/09/2020   21:00   Salão Nobre da SIMECQ (Sociedade de Instrução Musical e Escolar Cruz Quebradense), sito na Rua Sacadura Cabral, nº 81, Cruz Quebrada   Ordinária
             
30/06/2020   21:00   Campo de Basquetebol (recinto exterior) do Sport Algés e Dafundo, sito na Av. dos Combatentes da Grande Guerra, nº 88, em Algés   Ordinária
             
             
27/05/2020   21:00   Ginásiodos Bombeiros Voluntários do Dafundo, sito Avenida Duque de Loulé, 13, Linda-a-Velha   Ordinária
             
             
12/12/2019   21.00   Auditório dos Bombeiros Voluntários do Dafundo, sito Avenida Duque de Loulé, Linda-a-Velha   Ordinária
             
             
19/09/2019   21.00   Casa da Arquitetura, sito Rua Sacadura Cabral, 61, Cruz Quebrada   Ordinária
             
             
26/06/2019   21.00   Salão Paroquial de Linda-a-Velha, sito Rua dos Lusíadas, 4 B, Linda-a-Velha   Ordinária
             
             
24/04/2019   21.00   Escola Secundária de Miraflores, sita na Avenida General Norton de Matos 23A, Algés   Ordinária
             
             
27/12/2018   21.00   Casa da Arquitetura, sito Rua Sacadura Cabral, 61, Cruz Quebrada   Ordinária
             
             
26/09/2018   21:00   Salão Paroquial de Linda-a-Velha, sito Rua dos Lusíadas, 4 B, Linda-a-Velha   Ordinária
             
             
23/07/2018   21:00   Escola Secundária de Miraflores, sita na Avenida General Norton de Matos 23A, Algés   Extraordinária
             
             
17/07/2018   21:00   Escola Secundária de Miraflores, sita na Avenida General Norton de Matos 23A, Algés   Ordinária
             
             
21/06/2018   21:00   Escola Secundária de Miraflores, sita na Avenida General Norton de Matos 23A, Algés   Ordinária
             
             
23/04/2018   21:00   Salão Paroquial da Cruz Quebrada, sito Rua Bento de Jesus Caraça, n.º 7, Cruz Quebrada   Ordinária
             
             
21/02/2018   21:00   Salão Paroquial de Linda-a-Velha, sito Rua dos Lusíadas, 4 B, Linda-a-Velha   Ordinária
             
             
20/12/2017   21:00   Salão Paroquial de Linda-a-Velha, sito Rua dos Lusíadas, 4 B, Linda-a-Velha   Ordinária
             
             
25/10/2017   21:00   Ginásio dos Bombeiros Voluntários do Dafundo, sito Avenida Duque de Loulé, 13, Linda-a-Velha   Ato de Instalação e 1ª Reunião
             
             
14/09/2017 21:00 Salão Paroquial de Algés, sito Praceta dos Combatentes da Grande Guerra,139/B, Algés   Ordinária
             
             
28/06/2017   21:00   Salão Paroquial de Linda-a-Velha, sito Rua dos Lusíadas, 4 B, Linda-a-Velha   Ordinária
             
             
26/04/2017   21:00   Salão Paroquial da Cruz Quebrada, sito Rua Bento de Jesus Caraça, n.º 7, Cruz Quebrada   Ordinária
             
             
19/04/2017   21.00   Salão Paroquial da Cruz Quebrada, sito Rua Bento de Jesus Caraça, n.º 7, Cruz Quebrada   Ordinária
 
             
18/01/2017 21:00 Salão Paroquial de Algés, sito Praceta dos Combatentes da Grande Guerra,139/B, Algés   Extraordinária
             
             
21/12/2016 21:00 Salão Paroquial de Algés, sito Praceta dos Combatentes da Grande Guerra, 139/B, Algés   Ordinária
             
             
19/10/2016 21:00 Salão Paroquial de Linda-a-Velha, sito Rua dos Lusíadas, 4 B, Linda-a-Velha   Ordinária
             
             
28/09/2016 21:00 Salão Paroquial de Linda-a-Velha, sito Rua dos Lusíadas, 4 B, Linda-a-Velha   Ordinária
             
             
13/07/2016 21:00 Salão Paroquial da Cruz Quebrada, sito Rua Bento de Jesus Caraça, n.º 7, Cruz Quebrada   Ordinária
             
             
30/06/2016   21:00   Salão Paroquial da Cruz Quebrada, sito Rua Bento de Jesus Caraça, n.º 7, Cruz Quebrada   Ordinária
             
             
25/05/2016 21:00 Salão Paroquial de Algés, sito Praceta dos Combatentes da Grande Guerra, 139/B, Algés   Ordinária
 
             
27/04/2016 21:00 Salão Paroquial de Algés, sito Praceta dos Combatentes da Grande Guerra, 139/B, Algés   Ordinária
 
             
13/01/2016 21:00 Salão Paroquial de Linda-a-Velha, sito Rua dos Lusíadas, 4 B, Linda-a-Velha   Ordinária
 
             
16/12/2015 21:00 Salão Paroquial da Igreja do Sagrado Coração de Jesus, sito Avenida D.Pedro V, 31 A, Linda-a-Velha   Ordinária
 
             
23/09/2015 21:00 Salão Paroquial da Cruz Quebrada, sito Rua Bento de Jesus Caraça, 7, Cruz Quebrada   Ordinária
 
             
24/06/2015 21:00 Salão Paroquial de Algés, sito Praceta dos Combatentes da Grande Guerra, 139/B, Algés   Ordinária
 
             
13/05/2015 21:00 Salão Paroquial de Linda-a-Velha, sito Rua dos Lusíadas, 4 B, Linda-a-Velha   Ordinária
 
             
29/04/2015 21:00 Salão Paroquial de Linda-a-Velha, sito Rua dos Lusíadas, 4 B, Linda-a-Velha   Ordinária
 
             
04/02/2015 21:00 Salão Paroquial da Cruz Quebrada, sito Rua Bento de Jesus Caraça, 7, Cruz Quebrada   Ordinária
 
             
17/12/2014 21:00 União Recreativa do Dafundo, sito Rua 1º de Maio, 12 B, Dafundo   Ordinária
 
             
03/12/2014 21:00 Salão Paroquial de Algés, sito Praceta dos Combatentes da Grande Guerra, 139/B, Algés   Extraordinária
 
             
07/10/2014 21:00 Salão Paroquial de Linda-a-Velha, sito Rua dos Lusíadas, 4 B, Linda-a-Velha   Ordinária
 
             
30/09/2014 21:00 Salão Paroquial de Linda-a-Velha, sito Rua dos Lusíadas, 4 B, Linda-a-Velha   Ordinária
 
             
30/06/2014 21:00 União Recreativa do Dafundo, sito Rua 1º de Maio, 12 B, Dafundo   Ordinária
             

Assembleia Digital

 

Espaço reservado aos membros da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo

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Documentos Estratégicos

 

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