Junta de Freguesia

A Junta de Freguesia é o órgão executivo colegial da freguesia, constituída por um presidente e por vogais, sendo que dois exercerão as funções de secretário e de tesoureiro.

Composição

Nas freguesias com mais de 150 eleitores, o presidente da junta é o cidadão que encabeçar a lista mais votada na eleição para a Assembleia de Freguesia e, nas restantes, é o cidadão eleito pelo plenário de cidadãos eleitores recenseados na freguesia.

Os vogais são eleitos pela Assembleia de Freguesia ou pelo plenário de cidadãos eleitores, de entre os seus membros, mediante proposta do presidente da junta, tendo em conta que:

• Nas freguesias com 5 000 ou menos eleitores há dois vogais;
• Nas freguesias com mais de 5 000 eleitores e menos de 20 000 eleitores há quatro vogais;
• Nas freguesias com 20 000 ou mais eleitores há seis vogais.

Competências

No âmbito das suas competências próprias destacam-se alguns domínios de atuação.

Quanto à organização e funcionamento dos seus serviços:

• Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia de freguesia ou do plenário dos cidadãos eleitores;
• Gerir os serviços da freguesia;
• Gerir os recursos humanos ao serviço da freguesia;
• Adquirir ou alienar bens móveis e adquirir, alienar ou onerar bens imóveis, nos termos da lei.

Quanto ao planeamento da respetiva atividade e gestão financeira:

• Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia de Freguesia os documentos previsionais (opções do plano, proposta do orçamento), bem como as suas revisões;
• Executar os documentos previsionais, bem como aprovar as suas alterações.

Quanto ao ordenamento do território e urbanismo:

• Participar, nos termos a acordar com a Câmara Municipal, no processo de elaboração dos planos municipais de ordenamento do território;
• Colaborar, nos termos a acordar com a Câmara Municipal, no inquérito público dos planos municipais de ordenamento do território;
• Aprovar operações de loteamento urbano e obras de urbanização respeitantes a terrenos integrados no domínio patrimonial privado da freguesia, de acordo com parecer prévio das entidades competentes, nos termos da lei.

Quanto aos equipamentos integrados no respetivo património:

• Gerir, conservar e promover a limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos;
• Gerir e manter parques infantis públicos;
• Promover a conservação de abrigos de passageiros existentes na freguesia e não concessionados a empresas.

Quanto às relações com outros órgãos:

• Formular propostas ao órgão deliberativo sobre matérias da competência deste;
• Elaborar e submeter à aprovação do órgão deliberativo posturas e regulamentos com eficácia externa, necessárias à boa execução das atribuições cometidas à freguesia.

Compete-lhe ainda:

• Colaborar com os sistemas locais de protecção civil e de combate aos incêndios;
• Fornecer material de limpeza e de expediente às escolas do 1º ciclo do ensino básico e estabelecimentos de educação pré-escolar;
• Proceder ao registo e ao licenciamento de canídeos e gatídeos;
• Dar cumprimento, no que lhe diz respeito, ao Estatuto do Direito de Oposição.

No âmbito das suas competências delegadas há a destacar que:

• A Câmara Municipal pode, sob autorização da Assembleia Municipal, delegar competências na Junta de Freguesia, através de protocolo;
• Esta delegação é acompanhada dos correspondentes meios financeiros, técnicos e humanos necessários ao exercício das novas competências.

A delegação é o ato através do qual o órgão competente para a prática de determinado ato - neste caso a Câmara Municipal - autoriza outro órgão a praticá-lo também - a Junta de Freguesia.

Legislação Autárquica

Nos documentos anexos, poderá consultar legislação específica relativa às Autarquias Locais - Assembleia Municipal, Câmara Municipal, Assembleia de Freguesia e Junta de Freguesia.

Lei n.º 29/87 de 30 de junho
Lei n.º 169/99 de 18 de setembro
Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro
Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro

De acordo com nº 2 do artigo 49º da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, uma das duas reuniões mensais do Executivo da Junta de Freguesia, tem de ser pública, permitindo assim aos fregueses acompanhar mais de perto a gestão da freguesia, questionando e sugerindo sobre vários assuntos de interesse geral. 

Foi deliberado em reunião do Executivo da Freguesia, realizada no passado dia 18 de dezembro, que as Reuniões Públicas em 2025, se realizarão pelas 18:00, nos seguintes dias e locais:

• 02 de JANEIRO | Sede da União de Freguesias - Algés;

• 06 de FEVEREIRO | Espaço União - Linda-a-Velha;

• 06 de MARÇO | Delegação de Cruz Quebrada-Dafundo;

• 03 de ABRIL | Sede da União de Freguesias - Algés;

• 08 de MAIO | Espaço União - Linda-a-Velha;

• 05 de JUNHO | Delegação de Cruz Quebrada-Dafundo;

• 03 de JULHO | Sede da União de Freguesias - Algés;

• 04 de SETEMBRO | Espaço União - Linda-a-Velha;

• 02 de OUTUBRO | Delegação de Cruz Quebrada-Dafundo;

• 06 de NOVEMBRO | Sede da União de Freguesias - Algés;

• 04 de DEZEMBRO | Espaço União - Linda-a-Velha.

Consulte: Edital N.º 01/2025

Consulte aqui os documentos estratégicos da União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo 

Transição da Carreira de Educadora de Infância para a Carreira Geral de Técnico Superior

Descarregar: Lista Nominativa

Publicitação de Mobilidade Interna Intercarreiras

Descarregar:  Publicitação de Mobilidade Interna Intercarreiras

Despacho N.º 03/2016

Descarregar: Despacho N.º 03/2016 

Publicitação de Mobilidade Interna Intercarreiras

Descarregar: Publicitação de Mobilidade Interna Intercarreiras

Despacho N.º 04/2016

Descarregar: Despacho N.º 04/2016

DESPACHO (Extrato) n.º 2/2017 Mobilidade Interna Intercarreiras - Consolidação

Descarregar: DESPACHO (Extrato) n.º 2/2017 Mobilidade Interna Intercarreiras - Consolidação

MAPA DE PESSOAL

Descarregar: Mapa de Pessoal

SIADAP

Descarregar: Informação Nº 01/2018

Descarregar: Despacho Nº 01/SIADAP/2023

Descarregar: Avaliação por Ponderação Curricular

documentos base 

Descarregar Formulário de Candidatura

Descarregar Formulário de Exercício do Direito de Participação de Interessados

Procedimentos Concursais A DECORRER

• Procedimento Concursal comum de recrutamento para o preenchimento de quatro postos de trabalho para carreira e categoria de assistente operacional, de um posto de trabalho para carreira e categoria de assistente técnico e um posto de trabalho para carreira e categoria de técnico superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

• Aviso n.º 715/2025/2, de 8 de janeiro - Descarregar Aviso

      Publicação na BEP - OE202501/0253

      Publicação na BEP - OE202501/0252

      Publicação na BEP - OE202501/0248

      Publicação na BEP - OE202501/0244

      Publicação na BEP - OE202501/0239

Aviso: Informamos os fregueses que, por motivo de tolerância de ponto, os serviços da União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo vão estar encerrados no próximo dia 4 de março de 2025 (terça-feira).

SEDE - ALGÉS

POSTO DE ATENDIMENTO DE LINDA-A-VELHA

POSTO DE ATENDIMENTO DE CRUZ QUEBRADA-DAFUNDO

POSTO DE CORREIOS DO DAFUNDO: Dias úteis - 10h00 - 12h00 | 14h00 - 16h00