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Junta de Freguesia

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    A Junta de Freguesia é o órgão executivo colegial da freguesia, constituída por um presidente e por vogais, sendo que dois exercerão as funções de secretário e de tesoureiro.

     

    Composição

    Nas freguesias com mais de 150 eleitores, o presidente da junta é o cidadão que encabeçar a lista mais votada na eleição para a Assembleia de Freguesia e, nas restantes, é o cidadão eleito pelo plenário de cidadãos eleitores recenseados na freguesia.

    Os vogais são eleitos pela Assembleia de Freguesia ou pelo plenário de cidadãos eleitores, de entre os seus membros, mediante proposta do presidente da junta, tendo em conta que:

    • Nas freguesias com 5 000 ou menos eleitores há dois vogais;
    • Nas freguesias com mais de 5 000 eleitores e menos de 20 000 eleitores há quatro vogais;
    • Nas freguesias com 20 000 ou mais eleitores há seis vogais.

     

    Competências

    No âmbito das suas competências próprias destacam-se alguns domínios de atuação.

    Quanto à organização e funcionamento dos seus serviços:

    • Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia de freguesia ou do plenário dos cidadãos eleitores;
    • Gerir os serviços da freguesia;
    • Gerir os recursos humanos ao serviço da freguesia;
    • Adquirir ou alienar bens móveis e adquirir, alienar ou onerar bens imóveis, nos termos da lei.

    Quanto ao planeamento da respetiva atividade e gestão financeira:

    • Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia de Freguesia os documentos previsionais (opções do plano, proposta do orçamento), bem como as suas revisões;
    • Executar os documentos previsionais, bem como aprovar as suas alterações.

    Quanto ao ordenamento do território e urbanismo:

    • Participar, nos termos a acordar com a Câmara Municipal, no processo de elaboração dos planos municipais de ordenamento do território;
    • Colaborar, nos termos a acordar com a Câmara Municipal, no inquérito público dos planos municipais de ordenamento do território;
    • Aprovar operações de loteamento urbano e obras de urbanização respeitantes a terrenos integrados no domínio patrimonial privado da freguesia, de acordo com parecer prévio das entidades competentes, nos termos da lei.

    Quanto aos equipamentos integrados no respetivo património:

    • Gerir, conservar e promover a limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos;
    • Gerir e manter parques infantis públicos;
    • Promover a conservação de abrigos de passageiros existentes na freguesia e não concessionados a empresas.

    Quanto às relações com outros órgãos:

    • Formular propostas ao órgão deliberativo sobre matérias da competência deste;
    • Elaborar e submeter à aprovação do órgão deliberativo posturas e regulamentos com eficácia externa, necessárias à boa execução das atribuições cometidas à freguesia.

    Compete-lhe ainda:

    • Colaborar com os sistemas locais de protecção civil e de combate aos incêndios;
    • Fornecer material de limpeza e de expediente às escolas do 1º ciclo do ensino básico e estabelecimentos de educação pré-escolar;
    • Proceder ao registo e ao licenciamento de canídeos e gatídeos;
    • Dar cumprimento, no que lhe diz respeito, ao Estatuto do Direito de Oposição.

    No âmbito das suas competências delegadas há a destacar que:

    • A Câmara Municipal pode, sob autorização da Assembleia Municipal, delegar competências na Junta de Freguesia, através de protocolo;
    • Esta delegação é acompanhada dos correspondentes meios financeiros, técnicos e humanos necessários ao exercício das novas competências.

    A delegação é o ato através do qual o órgão competente para a prática de determinado ato - neste caso a Câmara Municipal - autoriza outro órgão a praticá-lo também - a Junta de Freguesia.

     

    Legislação Autárquica

    Nos documentos anexos, poderá consultar legislação específica relativa às Autarquias Locais - Assembleia Municipal, Câmara Municipal, Assembleia de Freguesia e Junta de Freguesia.

    Lei n.º 29/87 de 30 de junho
    Lei n.º 169/99 de 18 de setembro
    Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro
    Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro

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    SEDE - ALGÉS

    Rua Parque Anjos, 8 A
    1495-100 Algés
    Tlf.: (+351) 214 118 380

     

    POSTO DE ATENDIMENTO DE LINDA-A-VELHA

    Largo do Mercado
    2795-141 Linda-a-Velha
    Tlf.: (+351) 214 141 895

     

    POSTO DE ATENDIMENTO DE CRUZ QUEBRADA-DAFUNDO

    Rua Policarpo Anjos, 50
    1495-207 Cruz Quebrada
    Tel.: (+351) 214 153 660

     

    Informacao Portas Postos Atendimento out2021

     

    Apela-se ao bom senso dos cidadãos para evitarem as deslocações aos postos de atendimento, optando pelo contacto via telefone (21 411 83 80) e e-mail (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) ou utilizando os serviços online em: www.uniao-alcd.pt.

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    joao antunes inov 21 300x220                       
      PRESIDENTE
       
      Nome: João Manuel d´ Oliveira Antunes
      Força Política: Inovar União Algés (IN-OV)
      Pelouros: Planeamento Estratégico | Recursos Humanos, Formação e Emprego/Empreendedorismo | 
      Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
       

     

     

    PatriciaCamarinho                       
      VOGAL
       
      Nome: Patrícia Paula Guterres Camarinho
      Força Política:  Inovar União Algés (IN-OV)
      Pelouros: Ambiente e Limpeza Urbana | Mobilidade e Transportes | Património Histórico | 
      Saúde | Ação Social
       

     

     

    LuisLopes                      
      TESOUREIRO
       
                         Nome: Luís Manuel de Figueiredo da Silva Lopes
      Força Política:  Inovar União Algés (IN-OV)
      Pelouros: Tesouraria, Contabilidade, Contratação Pública | Património e Equipamentos | 
      Sistemas de Informação
       

     

     

    JoaoCoelho                    
      SECRETÁRIO 
       
      Nome: João Manuel Miranda Coelho
      Força Política:  Inovar União Algés (IN-OV)
      Pelouros: Administração Geral, Expediente, Atendimento | Economato | Toponímia
       

     

     

    JoseAntunes                     
      VOGAL
       
      Nome: José Fernando Madeira Fortunato Antunes
      Força Política: Inovar União Algés (IN-OV)
      Pelouros: Cultura | Desporto | Comunicação e Imagem
       

     

     

    VandaRaimundo                   
      VOGAL
      Nome: Vanda Cristina da Cruz Raimundo
      Força Política: Inovar União Algés (IN-OV)
      Pelouros: Juventude | Infância | Educação
       

      

     

    VeraFreire                     
                        VOGAL
       
                          Nome: Vera Rute Madeira da Silva Freire
      Força Política: Inovar União Algés (IN-OV)
      Pelouros: Ordenamento do Território | Planeamento Urbano
       
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    De acordo com nº 2 do artigo 49º da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, uma das duas reuniões mensais do Executivo da Junta de Freguesia, tem de ser pública, permitindo assim aos fregueses acompanhar mais de perto a gestão da freguesia, questionando e sugerindo sobre vários assuntos de interesse geral. 

     

    Foi deliberado em reunião do Executivo da Freguesia, realizada no passado dia 19 de outubro, que as Reuniões Públicas, se realizarão pelas 18:00, nos seguintes dias e locais:

     

    • 10 de NOVEMBRO | Sede da União de Freguesias - Algés;
    • 07 de DEZEMBRO | Na Delegação de Cruz Quebrada-Dafundo.

     

    Consulte: Edital N.º 03/2021

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    Consulte aqui os documentos estratégicos da União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo 

     

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    DOCUMENTOS BASE

    Descarregar Formulário de Candidatura

    Descarregar Formulário de Candidatura (Instruções de Preenchimento)

    Descarregar Formulário de Audiência de Interessados

    Descarregar Formulário de Exercício do Direito de Participação de Interessados

     

     

    Procedimento Concursal comum de recrutamento para o preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional e um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

     

     

    ASSISTENTE OPERACIONAL

                 Anexo da Ata N.º 01 - Descarregar Anexo

                 Anexo I da Ata N.º 02 (Relação de candidados a admitir) - Descarregar Anexo

                 Anexo II da Ata N.º 02 (Relação de candidados a excluir) - Descarregar Anexo

                 Anexo I da Ata N.º 03 (Relação de candidados a admitir) - Descarregar Anexo

                 Anexo II da Ata N.º 03 (Relação de candidados a excluir) - Descarregar Anexo

                 Anexo da Ata N.º 04 - (Lista Provisória da Classificação da Prova de Conhecimentos - Expressão Oral) - Descarregar Anexo

                 Anexo da Ata N.º 05 - (Lista dos Candidatos Admitidos) - Descarregar Anexo

     

    ASSISTENTE TÉCNICO

                 Anexo da Ata N.º 01 - Descarregar Anexo

                 Anexo I da Ata N.º 02 (Relação de candidados a admitir) - Descarregar Anexo

                 Anexo II da Ata N.º 02 (Relação de candidados a excluir) - Descarregar Anexo

                 Anexo I da Ata N.º 03 (Relação de candidados a admitir) - Descarregar Anexo

                 Anexo II da Ata N.º 03 (Relação de candidados a excluir) - Descarregar Anexo

                 Anexo da Ata N.º 04 - (Lista Provisória da Classificação da Prova de Conhecimentos - Expressão Escrita) - Descarregar Anexo

                 Anexo da Ata N.º 05 - (Lista dos Candidatos Admitidos) - Descarregar Anexo

     

     

     

     

    Procedimento Concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria Assistente Técnico

     

                 Anexo da Ata N.º 01 - Descarregar Anexo

                 Anexo I da Ata N.º 02 - Descarregar Anexo

                 Anexo II da Ata N.º 02 - Descarregar Anexo

                 Anexo I da Ata N.º 03 - Descarregar Anexo

                 Anexo II da Ata N.º 03 - Descarregar Anexo

     

    Procedimento Concursal para Regularização Extraordinária de Vínculos Precários

     

     

     

    Aviso n.º 11153/2016 - Contratação de dois Técnicos Superiores e dois Assistentes Técnicos - Descarregar Aviso DR - 11153 

    Aviso n.º 14281/2016 - Contratação de dois Técnicos Superiores e dois Assistentes Técnicos - Descarregar Aviso DR - 14281

     

    • Métodos de Selecção - Lista Intercalar de resultados (Agrupada por Referência e Ordenada Alfabeticamente) - Descarregar Lista
    • Métodos de Selecção - Lista Intercalar de resultados (Agrupada por Referência e Ordenada Alfabeticamente) -Descarregar Lista
    • Lista de Homolgação da Lista Unitária de Ordenação Final dos Candidatos Aprovados - Descarregar Lista
    • Aviso n.º 705/2018 - Nomeação Júri de Avaliação do Período Experimental - Descarregar Aviso
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    Transição da Carreira de Educadora de Infância para a Carreira Geral de Técnico Superior

    Descarregar: Lista Nominativa

     

    Publicitação de Mobilidade Interna Intercarreiras

    Descarregar:  Publicitação de Mobilidade Interna Intercarreiras

    Despacho N.º 03/2016

    Descarregar: Despacho N.º 03/2016 

     

    Publicitação de Mobilidade Interna Intercarreiras

    Descarregar: Publicitação de Mobilidade Interna Intercarreiras

    Despacho N.º 04/2016

    Descarregar: Despacho N.º 04/2016

     

    DESPACHO (Extrato) n.º 2/2017 Mobilidade Interna Intercarreiras - Consolidação

    Descarregar: DESPACHO (Extrato) n.º 2/2017 Mobilidade Interna Intercarreiras - Consolidação

     

    MAPA DE PESSOAL

    Descarregar: Mapa de Pessoal

     

    SIADAP

    Descarregar: Informação Nº 01/2018